Denise Fulan Vasconcellos

#RespostaPremiada É exequível a responsabilidade do agente público "lato sensu" por improbidade administrativa ainda que não haja dano efetivo ao patrimônio público , visto que, para a caracterização desse ato dispensa-se a necessidade da efetiva ocorrência do dano para que se identifique a lesividade concedida à improbidade administrativa.
Deduz-se que para a caracterização do ato ímprobo, se este tenha sido praticado pela ação ou no caso da omissão, é mister que exista a intenção de lesar o erário, que o infrator volitivamente atente contra os princípios da administração ou que se verifique qualquer outra conduta que se harmonize como tal na legislação infra-constitucional.
Consoante a LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, são três as espécies de improbidade administrativa contempladas, quais sejam:
1. Atos de Improbidade Administrativa que Importem em Enriquecimento Ilícito;
2. Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário;
3. Atos de Improbidade que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública. Fonte:http://lfg.jusbrasil.com.br/.../o-que-se-entende-por...